A URGÊNCIA NA APROVAÇÃO DA REMISSÃO DO PASSIVO DO FUNRURAL

Categoria Geral - 20 de agosto de 2019

Por Leonardo Amaral*

CONTEXTUALIZANDO
No ano de 2017, o STF julgou como válido o FUNRURAL. A decisão mencionada significou uma reviravolta em seu entendimento anterior, o que surpreendeu a todos.
A decisão do STF impactou muitos produtores e empresas obrigadas a efetuarem o recolhimento do FUNRURAL, principalmente aqueles que discutiam judicialmente a validade do tributo ou, ainda, as empresas que imaginavam não estar obrigadas a fazer a retenção.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO RURAL
No mesmo ano da decisão do STF, o Governo editou uma lei (Lei 13.606/2018) como forma de abrandar os efeitos violentos desta sobre os produtores, instituindo um parcelamento com perdão de juros e multas.
O fato é que a adesão ao programa de parcelamento mencionado acima foi pequena, tendo em vista que a Frente Parlamentar da Agropecuária lutava para que esse suposto passivo não fosse exigido.

CENÁRIO ATUAL
O fato é que o Governo Federal já começou a cobrar o FUNRURAL, notificando empresas adquirentes e os próprios produtores.
Quando a empresa adquirente consegue provar que todas as compras efetuadas no período apontado pela fiscalização não tiveram a retenção do FUNRURAL por ordem judicial que amparava o produtor, a Receita deixa de responsabilizar esta e passa a mirar o produtor que vendeu.
Quem atua no segmento, tais como contadores e advogados tributaristas, já vem se deparando com inúmeros autos de infração e intimações fiscais, com aplicação de multas de até 75%, fazendo o passivo quase dobrar.
Mais absurdo ainda é que, em alguns casos, além da cobrança do FUNRURAL, o empresário sócio da empresa adquirente se vê obrigado a responder processo criminal por suposta prática de crime de sonegação. Veja o verdadeiro absurdo!

A REMISSÃO DO PASSIVO PRECISA SER APROVADA DE FORMA URGENTE
Com a autuação do produtor ou da empresa, ainda é possível não sofrer os efeitos da inadimplência, tais como inscrição na dívida ativa e no CADIN, desde que seja apresentada defesa administrativa.
Ocorre que a probabilidade dê reverter a situação desfavorável ao produtor é muito pequena, e, assim, ao final do processo administrativo, os efeitos prejudiciais da inscrição no CADIN e possibilidade de bloqueio de dinheiro em conta ou bens (como o próprio imóvel rural) já podem ser sentidos.
Portanto, é preciso que o Governo Federal priorize a aprovação do PL 9252/2017, que estabelece a remissão do passivo do FUNRURAL, como forma de solucionar o problema e evitar mais complicação para este segmento.
Isso é o mínimo que se espera como forma de justiça e respeito a uma das classes que mais contribui para o crescimento do País.
*Leonardo Amaral é advogado tributarista


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