Cadastro Ambiental Rural: Entenda mais e saiba como fazer passo a passo

Categoria Geral - 20 de agosto de 2019

O que é Cadastro Ambiental Rural e qual seu objetivo?

O CAR é um registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais, criado pelo Governo Federal através da Lei 12.651/2012.

O cadastro tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, constituindo uma base de dados estratégica para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento. Ele integra o Sinima (Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente).

Hoje, no Brasil, estão cadastrados 6,1 milhões de imóveis, totalizando uma área de 494.770.542 ha. Os dados são da última atualização do Serviço Florestal Brasileiro, feita em 31 de julho 2019.

O cadastro pode ser preenchido pelo site ou nos sites dos órgãos estaduais que utilizam o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

cadastro-ambiental-rural

(Fonte: Serviço Florestal Brasileiro)

Quais informações serão cadastradas?

No CAR, devem ser realizados:

  • Identificação dos proprietários ou possuidores rurais
  • Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural
  • Identificação do imóvel rural
  • Delimitação do perímetro:
    • do  imóvel
    • remanescentes de vegetação nativa das áreas
    • das áreas de APP e RL
    • das áreas de uso restrito e áreas consolidadas

CAR obrigatório no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

A partir de Julho de 2019 apresentação do recibo do CAR também passou a ser exigido pela Receita Federal na entrega do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), junto com o recibo do ADA (Ato Declaratório Ambiental).

Assim, ambas as informações passaram a ser obrigatórias para todos os contribuintes do ITR, conforme a Instrução Normativa RFB 1.902, de julho de 2019.

O CAR serve de base para o cálculo de exclusão das áreas não tributáveis. Ou seja, o produtor/dono da terra que não apresentá-lo corre o risco de pagar imposto sobre áreas que não seriam tributadas.

Desta maneira, nota-se que o CAR começa a assumir papéis importantes para âmbitos fiscais. Com isso, estar informado é uma boa estratégia para evitar qualquer tipo de sanção.

Cadastro Ambiental Rural 2019: Benefícios

O CAR é quem  determina a declaração das áreas de proteção ambiental existentes em todos os imóveis rurais do país.

Em 2018, o Cadastro ainda estava em trâmites de implantação. Já em 2019, é obrigatório, inclusive na declaração do ITR.

Mas quais os benefícios do cadastramento? 

1°) Garantir a preservação da vegetação nativa existente na propriedade rural;

2°) Propiciar que a fauna e a flora tenham condições de equilibrar a região onde estiver localizado;

3°) Possibilitar uma espécie de “radiografia” das áreas rurais, com levantamento de múltiplos indicadores ambientais e de outras informações para benefício do próprio produtor rural e para governança socioambiental dos imóveis de uma determinada região;

4°) Criar um instrumento para o planejamento do imóvel rural;

5°) Fomentar a regularização ambiental da propriedade;

6°) Suspender as sanções em função de infrações por supressão irregular de vegetação cometidas até 22 de julho de 2008, garantindo a segurança jurídica para os produtores rurais, ainda, para consolidar as áreas que já estavam em uso;

7°) Facilitar acesso ao crédito agrícola e a outros programas do governo que garantam o pagamento por desempenho, compensação pelas medidas de conservação, incentivos para a comercialização agrícola e para a inovação, etc.;

8°) Permitir a contratação de seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado atualmente;

9°) Assegurar a isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos (fio de arame, postes de madeira tratada, bombas de água, entre outros), utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e áreas de uso restrito;

10°) Possibilitar a comercialização de Cotas de Reserva Ambiental e uma remuneração ao produtor que optou por deixar uma maior área para conservação de vegetação nativa daquela exigida na legislação (tanto para as áreas de preservação permanente, como para as reservas legais).

Prazos do Cadastro Ambiental Rural

E quanto a prazos: o CAR tem data limite para ser realizado?

Atualmente, não há prazo limite para o cadastro em função de uma MP (Medida Provisória) publicada em junho de 2019.

A MP 884, de 14 de junho de 2019, modifica o parágrafo 3° do artigo 29 do Código Florestal Brasileiro, retirando prazo para a inscrição do imóvel rural no CAR.

A MP é vigente até 11 de outubro de 2019, quando se encerra o prazo para análise do Congresso Nacional sobre o assunto.

Mas por que essa extensão de prazos?

Um dos apontamentos é que, assim, será mais benéfico para o produtor, que poderá realizar o cadastro quando desejar. Porém, na MP permanece claro que o CAR é obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.

Com uma data limite para o cadastro, o governo poderia penalizar qualquer propriedade que não tivesse o CAR. Além da penalização pela falta de inscrição, o produtor ainda seria prejudicado com relação às linhas de crédito agrícola.

Mas o que o CAR tem a ver com linha de crédito? Segundo o Código Florestal, os financiamentos agrícolas só podem ser fornecidos a propriedades inscritas no CAR.

Portanto, para se resguardar quanto a penalidades – e para não haver dificuldades para obtenção de financiamentos, realize a inscrição no CAR o quanto antes!

De qualquer forma, como vimos, o CAR continua sendo obrigatório na declaração do ITR.

E, atenção! O imóvel só é considerado regularizado ambientalmente após a análise do órgão ambiental estadual competente constatar que não apresenta passivo ambiental referente à Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) ou Área de Uso Restrito (AUR).

cadastro-ambiental-rural

Governo elaborou cartilha com informações sobre o CAR, incluindo dados sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA). /(Fonte: MMA)

CAR Bahia – CEFIR (SEIA)

No Estado da Bahia, o sistema que regulamenta a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado é o SEIA (Sistema Estadual de Informações Ambientais da Bahia).

Junto disso, o CAR do Estado já vem atuando desde 2012, sendo conhecido por CEFIR (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais).

Mas o que o CEFIR tem de diferente do CAR dos outros Estados?

O CEFIR, além de abranger todas as exigências do novo Código Florestal Brasileiro, ainda inclui a solicitação de autorização referentes à outorga de uso dos recursos hídricos e, ainda, ao licenciamento ambiental.

O objetivo dessa metodologia é que o CAR seja o único instrumento por meio do qual sejam solicitados e aprovados todos os atos que dependam de autorização do órgão ambiental, visando o dinamismo da atividade.

cadastro-ambiental-rural

Passo a passo da inscrição do CAR na tela inicial do Sicar / (Fonte: MMA)

Conclusão 

O CAR está começando a ser obrigatório em algumas normas fiscais, aumentando sua importância e obrigando sua realização, mesmo que os prazos para o cadastro ainda estejam prorrogados.

E, como vimos aqui, hoje o governo tenta atrelar quase todas as atividades neste Cadastro como, por exemplo, o ITR, que agora exige o recibo do CAR.

Também falamos sobre a situação indefinida dos prazos e da permanência da obrigatoriedade do documento em todo território nacional.

Espero que tenha ficado clara a importância de inscrever sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural o quanto antes!


Outros Artigos