Por Jerônimo Goergen*
O Congresso Nacional começou a analisar a Medida Provisória 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, um conjunto de normativas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil. A proposta prevê uma série de mudanças para desburocratizar e simplificar os processos regulatórios para as empresas. O objetivo é reduzir custos, promover segurança jurídica e estimular a geração de empregos. Entre as principais alterações legislativas, destaque para o fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, liberdade de dia e hora para produzir, empregar e gerar renda, imunidade burocrática para inovar, respeito aos contratos empresarias privados, fixação de prazo e aprovação tácita, implantação do Programa Brasil Digital (fim do papel), entre outros itens. A MP da Liberdade Econômica é revolucionária sob vários aspectos. Estamos tirando o peso do Estado das costas do empreendedor, racionalizando os procedimentos administrativos e jurídicos. A expectativa é que milhares de empregos sejam gerados somente com a autorização para abrir o negócio em qualquer dia ou hora da semana (sábados, domingos e feriados). Tão importante como as reformas da Previdência e Tributária, a MP da Liberdade Econômica tem o diferencial de gerar impactos já no curtíssimo prazo, contribuindo para a proliferação de novos empreendimentos e a captação de investimentos privados. Já publicada no Diário Oficial da União, a Resolução 51 classifica 287 atividades econômicas como de baixo risco, que dispensam o empreendedor brasileiro da necessidade de obter alvarás, licenças e autorizações. Salão de beleza, escritório de advocacia ou agência de publicidade são alguns exemplos dessa liberdade empreendedora. São práticas comuns e corriqueiras já aplicadas em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Austrália, que aportam em nosso Legislativo para tirar o Brasil dos últimos lugares nos rankings de liberdade econômica, competitividade global e direito de propriedade.
*Jerônimo Goergen é Deputado Federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) e Relator da Medida Provisória 881/2019
