Por Jerônimo Goergen*
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 881/2019, batizada de MP da Liberdade Econômica, um conjunto de normativas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
São basicamente dez pontos para destravar as atividades produtivas: desburocratização para a abertura e fechamento de empresas, estímulo à inovação tecnológica, segurança jurídica nas relações contratuais e a punição do abuso regulatório.
Tão importante como as reformas da Previdência e Tributária, a MP da Liberdade Econômica tem o diferencial de gerar impactos já no curtíssimo prazo, contribuindo para a proliferação de novos empreendimentos e a captação de investimentos privados. Como exemplo dessas novas práticas é importante destacar a autorização prévia para as atividades econômicas consideradas de baixo risco. O Estado passa a ser obrigado a fixar prazos para a concessão de um alvará, por exemplo. Se ele não cumprir, haverá uma aprovação tácita. E o agente público poderá responder a procedimentos administrativos caso haja uma negativa sem justificativa plausível. Outro item extremamente importante é a autorização para trabalhar em qualquer dia da semana ou horário, desde que respeitada a legislação trabalhista e normas de convivência social para as atividades produtivas. A MP permite ainda que os preços flutuem pela lei de oferta e demanda desde que não sejam mercados regulados ou uma situação de emergência ou calamidade pública. As empresas ainda poderão economizar com custos de arquivo de documentos, podendo digitalizar todas essas informações.
A própria facilitação do ato de abrir e fechar uma empresa deve estimular o surgimento de novas empresas, cujos empreendedores chegam ávidos por colocar no mercado novos produtos, novas ideias e novos conceitos. Nisso também a MP da Liberdade Econômica atua, ao criar uma espécie de imunidade burocrática para quem quer inovar, desde que a invenção não traga riscos ao meio ambiente e à saúde humana. São práticas comuns e corriqueiras já aplicadas em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Austrália, que aportam em nosso Legislativo para tirar o Brasil da Idade Média.
Agora, compete ao Congresso Nacional essa enorme tarefa e estarei muito presente nesta Comissão Mista para que possamos aprovar um texto à altura dos anseios de todos os brasileiros. Chegamos num ponto crítico de nossa história: ou nossa economia decola ou caminhamos todos juntos rumo à falência do Brasil. Não há meio termo!
*Jerônimo Goergen é Deputado Federal (Progressistas-RS)
Fonte: Site de Jerônimo Goergen
