Reforma da Previdência – Sem privilégio algum

Categoria Geral - 12 de julho de 2019

Por Jerônimo Goergen*

A Reforma da Previdência foi aprovada na Comissão Especial na última semana e seguiu para os plenários de Câmara e Senado. A longa sessão que marcou a votação da proposta na comissão foi encerrada após a análise do destaque nº 142. Este item expluiu a tributação sobre a exportação de produtos de diversos setores econômicos. No entanto, a oposição e parte da imprensa têm reagido de forma equivocada à retirada deste item do relatório final. Precisamos acabar com essa confusão.

A derrubada da cobrança do Funrural sobre as exportações não pode entrar nessa conta da nova Previdência. O que estava sendo feito era acabar com uma imunidade tributária. Na prática, a proposta do governo representava aumento de impostos. E nós impedimos a criação de mais sobre os setores exportadores, não somente para o agronegócio. Ou seja, a União deixou de se apropriar de R$ 83 bilhões da renda dos seguimentos produtivos ao longo da próxima década. Esse custo adicional para quem exporta seria repassado diretamente ao produtor rural e aos consumidores. Isso é totalmente contraditório num momento em que se discute o acordo comercial Mercosul-União Europeia. Portanto, a aprovação do destaque nº 142 representa um aspecto fundamental para a manutenção da competitividade das exportações agrícolas e das demais cadeias produtivas. Aprovado por 23 votos a 19, o destaque também retirou a trava legal que impediria a remissão do passivo bilionário do Funrural, cobrança que o próprio STF considerou inconstitucional entre os anos de 2010 e 2017. A mudança do voto de um ministro da Suprema Corte jogou essa conta no colo dos produtores rurais, que não reconhecem a dívida.

É preciso lembrar que a solução para este impasse foi a promessa de campanha do agora presidente da República, Jair Bolsonaro. Agora, temos a oportunidade de resolver isso no âmbito do Legislativo, aprovando o PL 9252/2017 ou um substitutivo encaminhado pelo próprio Executivo. Nossa luta não é pela manutenção de privilégios, mas pelo direito de seguir colocando comida na mesa de todos os brasileiros.

*Jerônimo Goergen é deputado federal/RS


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