Federarroz solicita ao STF participação em ação de lei gaúcha

Entidade busca admissão como “amicus curiae” na ação ajuizada pelo PT e pelo PSOL que altera lei sobre controle de agroquímicos

A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul emitiu nota informando que solicitou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sua admissão como “amicus curiae”, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.955 ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em face da Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.671/2021.

No comunicado, a entidade esclarece que a referida teve origem no Projeto de Lei nº 260/RS, que alterou exigências previstas na Lei Estadual nº 7.747/1982 sobre o controle de agroquímicos e outros biocidas em nível estadual, especificamente quanto à necessidade de autorização de uso no país de origem quando importados.

Segundo a Federarroz, o PL 260/2020 foi encaminhado pelo Poder Executivo com o objetivo de atualizar a legislação gaúcha, já que o Rio Grande do Sul era o único Estado no país que aplicava esse tipo de restrição, alinhando-se, assim, às regras dispostas pela legislação federal.