Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o assessor jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Augusto César Andrade, esteve no município de Não-Me-Toque (RS), para discutir o imbróglio do emplacamento de máquinas agrícolas. O debate aconteceu na sexta-feira (13), durante audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, na feira Expodireto Cotrijal. O jurista, assim como lideranças rurais presentes, foi enfático ao afirmar que a exigência do emplacamento trará sérios prejuízos aos produtores.
A discussão, resultado de uma iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS), foi motivada pelo barulho que se formou em torno da medida provisória 646, que simplifica o processo de emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. A norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que começaria a valer no início deste ano, foi adiada para 2017. O governo federal acenou com a possibilidade de uma Medida Provisória sobre o tema, desonerando o registro e emplacamento das máquinas agrícolas.
Para o assessor Augusto César, a situação de insegurança que remonta à promulgação do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997, resultou em normas divergentes sobre a regulamentação das máquinas agrícolas. Ele explica que muitos produtores compraram os veículos sem conhecerem os efeitos da legislação, o que acaba deixando a classe insegura juridicamente. Ele alega que a medida é “meramente arrecadatória, uma vez que as máquinas não são utilizadas regularmente nas vias públicas”, mas que o cadastro nacional de máquinas agrícolas poderá aprimorar a segurança no setor.
Entenda o impasse
A regra atual define que os tratores e veículos agrícolas que transitem em vias públicas, devem ter registro, licenciamento e emplacamento, como ocorre nos veículos urbanos. É necessário também que os condutores que trafegam em estradas públicas, tenham a habilitação do Tipo “B”.
Na época do veto, a justificativa da presidente Dilma Rousseff era de que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional continha um teor muito amplo. “Estarei publicando, uma medida provisória sobre emplacamento de tratores, e isso atinge toda agricultura brasileira, do pequeno ao grande agricultor. Com ela, vamos simplificar o processo de emplacamento e licenciamento agrícola. O emplacamento será feito uma única vez para tratores ou outras máquinas para trafegar em vias públicas”, afirmou na ocasião.
Críticas
O veto foi criticado por alguns representantes do setor agropecuário por impedir a melhoria do texto legal que desobrigava o referido registro e emplacamento pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Agora, os produtores ficarão obrigados a licenciar, emplacar, registrar e fazer o pagamento de IPVA. O argumento é que as máquinas agrícolas não podem ser cobradas como veículos de passeio, pois ficam praticamente 98% de sua vida útil dentro das propriedades rurais.
Hercílio Matos, assessor do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas do Rio Grande do Sul (Simers), salientou que o emplacamento e o pagamento de tributos aumentam as dificuldades ao agricultor, o que causa problemas a toda a cadeia produtiva. Inque Schneider, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag), reforçou o pedido de reexame da legislação, alertando que os custos de registro prejudicarão mais aos agricultores familiares.
Para Ana Amélia o setor agropecuário já sofre com dificuldades no dia a dia e a necessidade de registro e emplacamento de máquinas agrícolas seria apenas mais uma medida arrecadatória do governo federal. “Essa exigência significa uma tentativa do governo em arrecadar mais com a cobrança de impostos e retira competitividade do setor produtivo. Por isso, defendo uma medida definitiva para evitar essa incerteza relativa ao aumento dos custos para os produtores com o licenciamento das máquinas agrícolas”, disse.
Por: Michelle Rabelo e Douglas Freitas
