Lei Kandir – Relatório da previdência acaba com imunidade sobre exportações agropecuárias

Texto também elimina a possibilidade de dar fim ao passivo do Funrural

O relator da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) incluiu em seu relatório final uma medida extremamente amarga para o agronegócio brasileiro. O parlamentar acatou uma proposta do governo Jair Bolsonaro que acaba com a imunidade sobre as exportações de commodities. Dessa forma, produtos como soja, algodão, milho e carne bovina serão tributados com uma alíquota que vai variar entre 1,3% e 2,05% sobre a receita bruta da comercialização da produção.
De acordo com o deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), que vinha negociando o tema com governo nas últimas semanas, o Palácio do Planalto está instituindo a cobrança do Funrural sobre as exportações por meio de Emenda Constitucional, algo que será muito difícil de reverter caso seja aprovada. “Isso vai representar uma arrecadação anual de R$ 8 bilhões para os cofres da União. E vai mexer direto na renda do produtor. Além disso, havia o compromisso de não tratar de aumento de tributos dentro da Reforma. Isso é um crime contra um setor econômico que passa por sérias dificuldades”, criticou.
O parlamentar está construindo a apresentação de um destaque para tentar reverter o fim da imunidade sobre as exportações ainda na Comissão Especial. “É preciso mobilização total embora ache muito difícil conseguir neste momento da tramitação. Quando fizemos o alerta muitas lideranças do setor não entenderam que isso era verdade. Além disso, abre um precedente muito perigoso para os Estados também tributarem as exportações”, acrescentou. Para Jerônimo, não é possível entender como o governo que fecha um acordo com a União Europeia e, ao mesmo tempo, tributa as exportações tirando a competitividade da nossa produção. “Isso é um absurdo. Mais uma vez o agro é chamado para pagar a conta”, disparou.
Passivo do Funrural
Outra péssima notícia para o setor produtivo é a manutenção de uma trava legal que, na prática, impede qualquer negociação envolvendo uma solução para o passivo bilionário do Funrural. O relator da proposta manteve o dispositivo que impede a concessão de parcelamentos, remissão ou anistia de contribuições previdenciárias. “O presidente Jair Bolsonaro gosta muito usar a metáfora do casamento para se referir a uma relação que vai bem ou mal. O que posso dizer neste momento é que o agronegócio ainda precisa do convite para o casamento. A relação não passou do namoro”, alertou Jerônimo.
Solução para o passivo
O setor produtivo nacional reivindica a remissão do passivo bilionário gerado entre os anos de 2010 e 2017, período no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o recolhimento dessa contribuição. Jerônimo Goergen é autor do PL 9252/2017, que extingue uma dívida que é considerada indevida pelos produtores rurais. “Foi promessa de campanha do então candidato Jair Messias Bolsonaro. Muitos produtores não aderiram ao Refis do Funrural no final do ano passado apostando que o assunto seria resolvido pelo presidente eleito. Hoje, eles não conseguem tirar as certidões negativas na Receita Federal para acessar o crédito oficial”, argumentou. Com a trava presente na Reforma da Previdência não será possível resolver o problema. “Por enquanto, estamos no pior dos mundos. Ficamos com a cobrança do passado e seremos taxados no futuro. A trava coloca pelo governo exige que o presidente da República tome uma decisão antes da promulgação da PEC da Previdência. Agora, mais do que nunca, essa solução não pode demorar em virtude do próprio impedimento colocado pelo governo no texto da Reforma”. finalizou Jerônimo.

Fonte: Jerônimo Goergen Deputado Federal

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