A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que exclui os aditivos, os suprimentos promotores e os melhoradores da produção animal do rol de produtos de uso veterinário.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zé Silva (SD-MG), ao Projeto de Lei 5355/16, do deputado César Halum (PRB-TO). Silva define no Decreto-Lei 467/69, que trata da fiscalização de produtos de uso veterinário, que esses suplementos devem ser ter regulamentação específica.
O texto original alterava a Lei 12.689/12, que trata do medicamento genérico de uso em animais. “O substitutivo incide diretamente sobre o Decreto-Lei, norma legal mais antiga e central a regular a matéria, e não sobre a lei que o modificou”, afirmou Silva.
Segundo Zé Silva, assim como suplementos alimentares de uso humano não são medicamentos e são regidos por regulamentação específica, o mesmo deve aplicar-se a produtos para melhoramento da produção animal. “O fato de estarem na legislação sobre medicamentos de uso veterinário causa problemas e pode até mesmo prejudicar as exportações brasileiras.”
Uso veterinário
Conforme a proposta, são considerados produtos de uso veterinário apenas as substâncias químicas, biológicas, biotecnológicas ou preparações manufaturadas aplicadas diretamente ou misturada com os alimentos, destinadas à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais. Também estão no rol as vacinas, os antissépticos, os desinfetantes, os pesticidas e os produtos de embelezamento de animais.
Já os suplementos promotores, os melhoradores da produção animal e os aditivos – incluídos os antimicrobianos, beta-agonistas (relaxantes musculares, usados principalmente de doenças pulmonares) e anticoccidianos (produto adicionado à ração para prevenção de doença que afeta galinhas) utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação animal – obedecerão a regulamentação específica do setor de alimentação animal.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Rural Pecuária
