1. A PEC transfere a arrecadação de Mato Grosso e dos estados da Amazônia Legal para os grandes centros, prejudicando a capacidade desses estados de prestarem serviços públicos no futuro para os cidadãos;
2. O texto aprovado aumenta a complexidade ao invés de simplificar a vida do cidadão;
3. Não traz uma análise de impacto regulatório para os principais setores da economia. O resultado pode ser desastroso, e o tempo necessário para implementar correções no texto da Constituição é capaz de deixar sequelas por décadas em nossa economia;
3. Não garante a geração de créditos equivalentes à formação de custos de lavoura aos micro e pequenos produtores rurais não contribuintes, ao invés disso, deixa um comando constitucional para revisão anual dessa sistemática. É insegurança jurídica e acúmulo de carga exatamente sobre o público que mais requer a atenção do Estado;
4. Traz alíquota cheia para máquinas e equipamentos, o que deve frear os investimentos e a modernização do setor, além do impacto sobre a geração de empregos na indústria de máquinas pesadas;
5. Perpetua anomalias tributárias criadas pelos estados (Fundos) e não define uma carga tributária máxima, apenas referencial. O céu é o limite e o apetite arrecadatório dos estados só será contido quando o Executivo não contar com ampla maioria nas Casas Legislativas para aprovar seus projetos, o que não é algo comum;
6. Não garante a restituição dos créditos dos produtos exportados, o que representa o que chamamos de exportação de impostos, uma estratégia que foi utilizada pela Argentina, país que amarga os efeitos de uma balança comercial deficitária, experimentando inflação acima de 3 dígitos e que vê o poder de compra da sua moeda derreter ano após ano.
Fonte: Aprosoja MT
