Projeto de Lei que tramita no Senado desde maio de 2022 visa solucionar questões jurídicas não abrangidas pela legislação brasileira
Em maio do ano passado o na época senador e hoje atual presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, apresentou o Projeto de Lei nº 1.425/2022, que estabelece um marco regulatório para as atividades de CCS (Captura e Armazenamento de Carbono, na sigla em inglês). Segundo especialistas, a aprovação do projeto é de extrema importância para não apenas estimular investimentos, como também para regulamentar e viabilizar a própria existência da atividade no país.
O CCS é o processo responsável por captar as emissões de carbono vindas da indústria, da produção de combustíveis como etanol, hidrogênio azul, entre outros, ou mesmo de geração de energia elétrica, e armazenar o CO2 em reservatórios geológicos permanentes com possibilidade de posterior reaproveitamento. Trata-se de um conjunto de técnicas para a redução da emissão de gases de efeito estufa e colaborar para a diminuição do aquecimento global. A Agência Internacional de Energia (AIE) estima que o CCS pode 40 MtCO2/ano durante os próximos cinco anos. Até 2030, estima-se a captura de 1,6 GtCO2/ano em todo o mundo e de 7,6 GtCO2/ano até 2050.
Segundo Isabela Morbach, advogada e co-fundadora da CCS Brasil, porém, ainda não há uma legislação que, especialmente, regulamente a processo do armazenamento do CO2 em reservatórios, uma vez que a atividade esbarra em questões ligadas ao licenciamento ambiental. A especialista diz que o projeto de lei busca criar essa regulamentação de acordo com a realidade brasileira, assim como outros países já fizeram.
“Existem questões jurídicas ligadas à etapa de armazenamento que não estão definidas na legislação brasileira. O projeto traz algumas dessas definições como a forma de outorga com prazo de 30 anos (prorrogáveis) por parte do Poder Executivo para a exploração de reservatórios geológicos em blocos, além definir com clareza os limites de responsabilidades por danos ambientais no tempo”, afirma ela. Outro ponto previsto pelo projeto é o da criação da Gestora de Ativos de Armazenamento (GAA), entidade sem fins lucrativos responsável por gerir os ativos do armazenamento ao final das obrigações do operador.
Para Isabela, a devida regulamentação dessas questões pode ser atrativa para o mercado. “A aprovação do projeto pode oferecer a segurança jurídica necessária para chamar a atenção de empresas e indústrias. É importante criarmos mecanismos de investimentos econômicos para estimular esse tipo de atividade, uma vez que se trata de uma infraestrutura muito específica e que demanda altos investimentos”, destaca.
Andamento do projeto
No dia 30 de novembro, foi realizada uma audiência pública no Senado Federal sobre o projeto de lei com a presença de representantes da indústria, de órgãos públicos e de governos, acadêmicos, organizações não governamentais, associações setoriais ligadas aos produtores de biocombustíveis e de óleo e gás, entre outras entidades. “Os participantes ressaltaram a importância da regulação das atividades de CCS, em especial na etapa de armazenamento. O debate evidenciou a diversidade e riqueza de atores engajados e capazes de desenvolver projetos de CCS, cumpriu sua função de debate e fomento de informação à sociedade e trouxe otimismo em relação ao cenário favorável para o alicerce regulatório”, destacou.
O projeto de lei não teve emendas apresentadas e está na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. Desde o começo de fevereiro, ainda aguarda por um relator para que possa seguir tramitando.
Outros projetos de lei
Outros projetos que tratam de temas relacionados como o Mercado de Créditos de Carbono também estão em tramitação. É o caso do PL 412/2022, que foi aprovado em novembro na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e agora tramita na Comissão de Meio Ambiente, e que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) de gases que provocam o efeito estufa. O projeto foi analisado em conjunto com outros quatro textos semelhantes que também tramitam na casa legislativa e está na Comissão de Meio Ambiente. O Ministério do Meio Ambiente também tem debatido o tema com empresários e garantiu que haverá prioridade sobre o tema. A expectativa, segundo o Sebrae, é que o Brasil movimente US$ 100 bilhões no mercado de crédito de carbono até 2030.
Fonte: Renan Araujo
