A OAB Subseção Jataí e a Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB Jataí vêm por meio desta nota manifestar publicamente contrariedade e perplexidade com o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Goiás com vistas a taxar em 1,65% a produção dos Produtores Rurais, sob o pretexto de ser um “fundo para investimentos”.
É evidente que o Governo do Estado busca cobrir a perda de arrecadação de ICMS (alterações de alíquotas sobre os combustíveis), medidas tomadas pelo Governo Federal em 2022, e pretende, com a taxação do Agro, obter uma receita inicial de R$ 700 milhões a R$ 1 bilhão por ano.
É sabido que o momento é de incertezas para o setor do Agro, pois além dos riscos climáticos, ainda há dúvidas sobre o direcionamento da política púbica nacional. A realidade do campo pede cautela, pois os custos de produção são elevados e os Produtores se esforçam para não trabalhar no prejuízo. Um novo tributo cria o risco de tornar inviável o setor agropecuário, gerando desemprego, instabilidade econômica e retrocesso no desenvolvimento.
Um governo que se diz liberal não cria mais e mais tributos. Um governo que se diz a favor do Produtor Rural e do Agronegócio como um todo faz cortes de despesas desnecessárias, torna a máquina pública eficiente, e não onera ainda mais a cadeia produtiva, esta sim responsável pela geração de empregos e distribuição de renda para a população.
Desta forma, a OAB Jataí e a Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB Jataí se manifestam publicamente contra a tentativa do Governo Estadual de criar novos tributos, onerando ainda mais o setor produtivo e pujante do Agronegócio.
Fonte: OAB Jataí
