As principais mudanças aprovadas são a permissão para atividade pecuária extensiva na Área de Preservação Permanente (APP)
Foi sancionada ontem quinta-feira (4), pelo governador Mauro Mendes (União), a Lei 11.861/2022 que flexibiliza atividades agropecuárias no Pantanal mato-grossense. O projeto é considerado polêmico por se tratar de um bioma considerado pela Unesco Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera.
O projeto de lei foi tramitado com caráter de urgência e passa a valer a partir de hoje. As principais mudanças aprovadas são a permissão para atividade pecuária extensiva na Área de Preservação Permanente (APP), utilização de 40% da área alagável para pasto e a autorização de utilização de agrotóxicos.
Também é prevista a possibilidade de alteração das paisagens de corixos, meandros de rios e baías. O projeto não especifica quais empreendimentos de utilidade pública e interesse social são permitidos, e também não aparece se necessitam de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental.
O projeto foi de autoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), membro da Comissão de Meio Ambiente da ALMT. Segundo Avalone o principal intuito é viabilizar a pecuária extensiva, autorizar manejo de vegetação nativa, uso de fogo, introdução de pastagem exótica e construção de empreendimentos de turismo.
Por outro lado, o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), composto com mais de 30 organizações socioambientais, emitiu uma nota de repúdio afirmando que “é um afronta ao Código Florestal brasileiro”, o projeto representa a degradação do bioma e diz estranhar a pressa dos parlamentares, que não contaram com os povos tradicionais no processo de elaboração do texto.
Fonte: AgroLInK
